2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
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CAMARA DOS VEREADORES DE DIVINO - 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
No dia 24 de Outubro de 2023 foi realizada a 5ª Reunião do 2º Período da 3ª Sessão Legislativa da Legislatura 2021/2024.
O tema do dia foi a Deliberação do projeto de Lei nº 041/2023, de autoria do então Prefeito Municipal, Carlos Roberto Rocha, que autoriza o Município a proceder ao repasse de valores transferidos pela União Federal pela Portaria GM/MS 1.135, de 16 de agosto de 2023 e Portaria GM/MS 1.355, de 27 de setembro de 2023, a título de parcela complementar para a remuneração dos profissionais de enfermagem, até os valores fixados pela Lei Federal 14.434/2022, referente aos meses de maio a agosto e setembro de 2023, e dos eventuais repasses futuros.
A reunião foi interrompida para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, as quais emitiram os pareceres favoráveis e o projeto foi encaminhado para a votação no plenário.
Durante a votação, todos os representantes do legislativo que estavam presentes votaram de forma favorável e assim o projeto foi aprovado de forma unânime.
Todos os vereadores destacaram que os profissionais da saúde, os quais serão contemplados com a aprovação do projeto, são merecedores e agradeceram pelo empenho, dedicação e o comprometimento da classe.
Em resumo, a Câmara Municipal de Divino aprovou durante a sessão extraordinária, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para que o município possa garantir o pagamento dos trabalhadores, conforme cronograma preestabelecido, referente aos meses de maio a agosto e setembro de 2023, e dos eventuais repasses futuros.
A Lei Municipal entra em vigor a partir da data de sua publicação.
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