5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
No dia 02 de Abril foi realizada a 5ª Reunião Ordinária na Câmara Municipal de Divino.
Em pauta:
Aprovação da segunda discussão e votação do projeto de Emenda a Lei OrgÂnica nº001/2024 que inclui o artigo 156 a mesma lei para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária e financeira.
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento aos projetos de Lei Complementar nº 002 e nº003 de 2024 que altera a Lei Complementar 29 de 06 e março de 2024 para efeito de distinguir os cursos de qualificação a serem utilizados para institutos da progressão e da promoção aos servidores.
Os projetos relacionados a progressão e promoção tiveram a aplicação de emendas, onde para efeito da progressão e promoção deverá ocorrer publicação de edital, publicado no primeiro trimestre de cada ano. Caso não seja publicado, a progressão e promoção ocorrerá de forma automática.
Os projetos não foram votados no mesmo dia, pois o Vereador Ulisse pediu a inclusão de mais uma emenda.
Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de Lei nº005/2024 que buscava estabelecer a política de transparência de vagas para escolas e creches municipais de Divino, devido ao mesmo possuir vício de inconstitucionalidade.
Parecer favorável das comissões e aprovação em plenário do projeto de Lei nº008/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial pela Prefeitura de Divino.
Aprovação do projeto de Lei Complementar nº004/2024 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a contagem de tempo de benefícios por tempo de serviço público municipal (quinquênio) e sobre o período de repercussão financeira nos vencimentos ou, referentes ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021.
Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº005/2024 que trata da previsão de promoção na carreira e estabelece normas gerais de enquadramento para os institutos da progressão e promoção relacionadas aos servidores da Câmara Municipal de Divino.
Aprovação do Projeto de Lei nº 009/2024 que faz revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério de Divino, adequando o piso salarial nacional para a categoria em conformidade com a Portaria do Mec 61/2024 pela referência de 30 horas.
